Sabia que, divulgar os seus contactos telefónicos a clientes no contexto de B2C, sem indicar o custo da chamada, pode incorrer em multa até aos 3000€?

A obrigatoriedade é já de 2021, mas só atualmente, a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica aplica coimas pelo não cumprimento do Decreto-Lei 59/2021 que estabelece o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contato do consumidor. 

Segundo Decreto-Lei 59/2021- "o que se pretende é que o consumidor possa contactar telefonicamente o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem qualquer entrave ou restrição, no fundo, que promova tal contacto como faz para os demais contatos da sua lista telefónica, relativamente aos quais sabe que pode ou não pagar essa comunicação consoante o seu tarifário, sabendo também que nunca suportará um valor que vai para além de um custo normal."