Legalidade

De modo a garantir a legalidade e o bom funcionamento dos sites existem vários decretos lei que regulam a actividade económica na internet. Alertamos que a leitura deste texto não dispensa a consulta da legislação existente relativa à sua atividade através da internet. As dicas e regras que apontamos em baixo podem variar de empresa para empresa em função da actividade servindo por isso apenas como referência. Alertamos que o não cumprimento das normas em vigor está sujeito a coimas sendo a sua fiscalização feita pela A.S.A.E. A aplicação destas normas, tal como o restante conteúdo do site, é da responsabilidade de cada loja.

Decretos Lei:

• Decreto Lei 24/2014 de 14 Fevereiro ( Contratos Celebrados à Distância Ver Decreto Lei )
• Decreto Lei 144/2015 de 8 Setembro ( Resolução Alternativa de Litigios Ver Decreto Lei ) 

Termos e Condições

Esta é uma opção obrigatória que deverá estar visivel em todas as páginas do site quer seja no menu principal ou no menu de rodapé. Existe para dar conhecimento ao cliente do funcionamento geral da atividade, de modo a evitar surpresas e imprevisibilidades. 

• Número de Contribuinte da Empresa e Forma Juridíca (ENI, Sociedade Unipessoal, Sociedade Anónima etc.)
• Contactos da Empresa como a Morada, o Telefone, e o E-Mail ( Esta informação pode estar na opção Contactos )
• Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL DL nº 144/2015 de 8 de Setembro). Deve aderir ou identificar o seu Centro de Arbitragem Competente.

Politica de Privacidade

Esta opção, tal como os Termos e Condições, também deve estar presente em todas as páginas do site seja no menu principal ou no de rodapé. A sua presença tem como objectivo informar o cliente da forma como os dados por ele facultados, através do formulário de registo ou durante o processo de compra, são protegidos e tratados pela sua empresa. Deve por isso englobar os pontos:

• Segurança e Privacidade dos Dados
• Limitação de Responsabilidade. Salvaguarda de potênciais situações externas que podem por em causa a segurança e condidencialidade das comunicações entre o cliente e o site. Mais informação sobre este topico CLIQUE AQUI

Fotografias

Grande parte das fotografias que encontra no Google estão protegidas por direitos de autor. Isto significa que pertencem a alguém ou alguma entidade que cobra um determinado valor pela sua utilização. Independentemente de ser uma pequena ou uma grande empresa, ou o seu site ser pouco ou muito popular, as regras aplicam-se a todos. Existem bots, idendicos aos usados pelo Google para indexar sites, que percorrem a internet de página em página em busca de fotografias usadas de forma ilícita levando à aplicação de multas avultadas. Esta fiscalização é feita pelas entidades proprietárias ou por empresas por elas designadas. 

Para evitar este tipo de situações procure bancos de imagens que tenham fotografias em RF (Royalty Free) para uso comercial. Estas fotografias não têm licença, ou possuem uma licença para uso livre. Tenha em atenção que algumas destas licenças apenas se destinam ao uso das imagens para fins não comerciais. A forma mais segura será adquirir / comprar as imagens que mecessita numa das empresas que fornecem este tipo de serviço. Para uso no seu site não necessita de imagens de grande dimensão pelo que os valores cobrados são relativamente baixos. Nas Optimeios usamos normalmente a Fotolia.

Para fotografias de produtos use as que são facultadas pelas marcas, fabricantes ou distribuidores, para promoção comercial dos mesmos. Não use imagens que tenham sido tratadas e alteradas por outras empresas. Mesmo nestes casos recomendamos que solicite autorização por mail para uso destas fotografias no seu site.

Alguns autores ou marcas impõe a referência ao seu uso na opção dos Termos e Condições do seu site, mesmo nas imagens classificadas como RF.

Recomendações Finais

Recomendamos que antes de iniciar o seu site se informe das questões legais associadas à sua actividade comercial seja através de apoio juridico ou consulta da legislação existente. Sugerimos ainda que visite alguns sites da mesma área que a sua afim de consultar os Termos e Condições dos mesmos e assim usar essa informação como referência para criação desta opção no seu site.