Legalidade

De modo a garantir a legalidade e o bom funcionamento do comércio electrónico existem vários decretos lei que regulam a actividade económica na internet. Alertamos que a leitura deste texto não dispensa a consulta da legislação existente relativa à venda de bens e serviços através da internet. As dicas e regras que apontamos em baixo podem variar de empresa para empresa em função da actividade e dos tipos de produtos e serviços comercializados servindo por isso apenas como referência. Alertamos que o não cumprimento das normas em vigor está sujeito a coimas sendo a sua fiscalização feita pela A.S.A.E. A aplicação destas normas, tal como o restante conteúdo do site, é da responsabilidade de cada loja.

Decretos Lei:

• Decreto Lei 143/2001 ( Contratos Celebrados à Distância )
• Decreto Lei 07/2004 de 7 Outubro ( Serviços da Sociedade de Informação, em especial do comércio electrónico Ver Decreto Lei )
• Decreto Lei 24/2014 de 14 Fevereiro ( Contratos Celebrados à Distância Ver Decreto Lei )
• Decreto Lei 144/2015 de 8 Setembro ( Resolução Alternativa de Litigios Ver Decreto Lei ) 
• Decreto Lei 70/2007 de 26 de Março ( Práticas comerciais com redução de Preço Ver Decreto Lei )

Termos e Condições

Esta é uma opção obrigatória que deverá estar visivel em todas as páginas do site quer seja no menu principal ou no menu de rodapé. Existe para dar conhecimento ao cliente do funcionamento geral da loja, desde a compra à entrega até a uma possível devolução, de modo a evitar surpresas e imprevisibilidades. O conteúdo desta opção deverá descrever em pormenor.

• As condições de venda em função da modalidade de pagamento seleccionada pelo cliente.
• A política de devolução, ou seja, o procedimento para devolução e/ou troca de artigos, condições associadas e valores envolvidos. Deve prever ainda a livre resolução através da qual o cliente tem o direito de resolução do contrato num prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• A política de preços, promoções e campanhas existentes no site. (Ver normas das promoções em baixo)
• Politica de portes de envio ou custos do transporte das instalações do vendedor para o endereço indicado pelo cliente e prazos de entrega.
• Modos de pagamento disponíveis
• Número de Contribuinte da Empresa e Forma Juridíca (ENI, Sociedade Unipessoal, Sociedade Anónima etc.)
• Contactos da Empresa como a Morada, o Telefone, e o E-Mail ( Esta informação pode estar na opção Contactos )
• Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL DL nº 144/2015 de 8 de Setembro). Deve aderir ou identificar o seu Centro de Arbitragem Competente.

O registo de novos clientes obriga à aceitação dos termos e condições presentes na loja. No formulário de registo o sistema tenta encontrar automáticamente a opção "Termos e Condições" no menu de rodapé afim de criar um link para ela, contudo, se tiver outro nome ou estiver noutra zona do site, será necessário entrar na opção Tabelas > Geral > 1.11 Processo de Registo de Cliente e preencher os campos "Nome dos Termos" com o nome da opção e o "Link dos Termos" com o url para onde deverá apontar .

Politica de Privacidade

Esta opção, tal como os Termos e Condições, também deve estar presente em todas as páginas do site seja no menu principal ou no de rodapé. A sua presença tem como objectivo informar o cliente da forma como os dados por ele facultados, através do formulário de registo ou durante o processo de compra, são protegidos e tratados pela sua empresa. Deve por isso englobar os pontos:

• Segurança e Privacidade dos Dados
• Limitação de Responsabilidade. Salvaguarda de potênciais situações externas que podem por em causa a segurança e condidencialidade das comunicações entre o cliente e a loja. Mais informação sobre este topico CLIQUE AQUI

Promoções

A palavra "promoção" implica o cumprimento de um conjunto de regras. O uso de palavras alternativas como "Descontos" ou "Oportunidades" que algumas pessoas julgam ser "seguras" do ponto de vista legal, são afinal uma má solução para esta questão pois não são expressões permitidas por lei para designar vendas com redução de preço (D.L. 70/2007 Artigo 3 nº3). De todas as maneiras a alteração da palavra "Promoção" usada nos menus e etiquetas da loja é feita através das opções Tabelas > Dicionário e Conteúdos > Design > Editar Design. Caso deseje uma solução mais consistente deve definir manualmente o inicio e termino da promoção. Ou seja, deverá num dos campos Descrição Geral, Descrição Completa ou Campo Configurável presentes na ficha do produto, indicar o tempo de validade da promoção. Esta informação deve estar legível. Exemplo: "Promoção válida do dia 16 Nov 2017 a 22 Nov 2017".

Poderá também optar por usar as promoções timer que têm um temporizador decrescente automático que informa o cliente da duração da promoção sem ter assim que se preocupar com a colocação desta informação.

No caso de existirem promoções semanais que renovam automáticamente no mesmo dia da semana poderá usar uma funcionalidade que aplica uma etiqueta na ficha do produto com o intervalo de datas em que decorre a promoção. A etiqueta é aplicada em todos os produtos em promoção e renova ao 7º dia automáticamente para um novo intervalo de datas com 7 dias de duração. Esta funcionalidade é útil para as lojas que têm um dia especifico da semana para lançar campanhas promocionais com uma duração fixa de 7 dias. Nos produtos com promoção timer a etiqueta não aparece. Embora a etiqueta renove automáticamente todas as semanas, é da responsabilidade do administrador da loja a selecção e renovação semanal dos produtos que são para ficar em promoção. Se não seleccionar novos produtos as promoções da semana anterior renovam automáticamente por mais uma semana. Para activar as etiquetas e seleccionar o dia de renovação deverá entrar na opção Tabelas > Geral > Etiqueta na Ficha do Produto com Intervalo (...)

Alertamos ainda que de acordo com a legislação em vigor é obrigatório apresentar o preço antigo e o preço promocional do produto simultaneamente, deve constar também o desconto em percentagem aplicado na promoção.

Saldos e Liquidações

Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, seja no estabelecimento físico ou loja online, deve comunicar previamente à A.S.A.E. com a antecedência de 15 dias úteis ( lojas online ). Para comunicar use o seguinte link: http://bde.portaldocidadao.pt/EVO/saldosliquidacoes.aspx 

Fotografias

Grande parte das fotografias que encontra no Google estão protegidas por direitos de autor. Isto significa que pertencem a alguém ou alguma entidade que cobra um determinado valor pela sua utilização. Independentemente de ser uma pequena ou uma grande empresa, ou o seu site ser pouco ou muito popular, as regras aplicam-se a todos. Existem bots, idendicos aos usados pelo Google para indexar sites, que percorrem a internet de página em página em busca de fotografias usadas de forma ilícita levando à aplicação de multas avultadas. Esta fiscalização é feita pelas entidades proprietárias ou por empresas por elas designadas. 

Para evitar este tipo de situações procure bancos de imagens que tenham fotografias em RF (Royalty Free) para uso comercial. Estas fotografias não têm licença, ou possuem uma licença para uso livre. Tenha em atenção que algumas destas licenças apenas se destinam ao uso das imagens para fins não comerciais. A forma mais segura será adquirir / comprar as imagens que mecessita numa das empresas que fornecem este tipo de serviço. Para uso no seu site não necessita de imagens de grande dimensão pelo que os valores cobrados são relativamente baixos. Nas Optimeios usamos normalmente a Fotolia.

Para fotografias de produtos use as que são facultadas pelas marcas, fabricantes ou distribuidores, para promoção comercial dos mesmos. Não use imagens que tenham sido tratadas e alteradas por outras empresas. Mesmo nestes casos recomendamos que solicite autorização por mail para uso destas fotografias no seu site.

Alguns autores ou marcas impõe a referência ao seu uso na opção dos Termos e Condições do seu site, mesmo nas imagens classificadas como RF.

Recomendações Finais

Recomendamos que antes de iniciar a sua loja online se informe das questões legais associadas à sua actividade comercial seja através de apoio juridico ou consulta da legislação existente. Sugerimos ainda que visite alguns sites da mesma área que a sua afim de consultar os Termos e Condições dos mesmos e assim usar essa informação como referência para criação desta opção no seu site.